AREsp 1774909 - DECISAO

AREsp 1774909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia discutir decisão de natureza precária sobre tutela de urgência, cuja modificação é possível a qualquer tempo e, portanto, não cabe o recurso especial nessa fase, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e observados os requisitos processuais do NCPC e do RISTJ.

Parties
Autor (menor): F. N. C.F.; Representante (genitora): L. M. D. A. C.; Ré (operadora): UNIMED GOIANIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela De Urgência)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Autismo, Cobertura Contratual, Recurso Especial, Súmula 735 STF
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Autismo Cobertura Contratual +2 more

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Parties

F. N. C.F.

Autor (menor)

L. M. D. A. C.

Representante (genitora)

UNIMED GOIANIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO

Ré (operadora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 Cobertura contratual de tratamento por método ABA para paciente com transtorno do espectro autista
  3. 3 Possibilidade de o plano impor limitação ao tipo ou à carga horária de tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia discutir decisão de natureza precária sobre tutela de urgência, cuja modificação é possível a qualquer tempo e, portanto, não cabe o recurso especial nessa fase, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e observados os requisitos processuais do NCPC e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial