AREsp 1747580 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque foi interposto contra acórdão que apreciou tutela de urgência, decisão de natureza precária cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ); assim, não se verificou hipótese de ofensa direta ao dispositivo legal que autorizasse o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: Cell Site Solutions - Cessao de Infraestruturas S/A; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Súmulas 735/stf E 7/stj, Antecipação De Tutela, Prova E Reexame Fático
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Recursos Especiais Agravo De Instrumento Súmulas 735/stf E 7/stj Antecipação De Tutela Prova E Reexame Fático

Case Brief

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Parties

Cell Site Solutions - Cessao de Infraestruturas S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 observância dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque foi interposto contra acórdão que apreciou tutela de urgência, decisão de natureza precária cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ); assim, não se verificou hipótese de ofensa direta ao dispositivo legal que autorizasse o seguimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.