AREsp 1766121 - DECISAO

AREsp 1766121 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque impugna acórdão que deferiu tutela de urgência, decisão precária cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 735/STF, tornando o recurso inadmissível salvo violação direta de dispositivo legal disciplinador da medida.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Garantia Do Crédito Tributário, Inscrição Em Cadastros Restritivos (cadin)
Processual Civil Administrativo Tributário Tutela De Urgência Medida Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque impugna acórdão que deferiu tutela de urgência, decisão precária cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 735/STF, tornando o recurso inadmissível salvo violação direta de dispositivo legal disciplinador da medida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.