AREsp 1736103 - DECISAO

AREsp 1736103 - DECISAO

Por se tratar de decisão interlocutória sobre tutela de urgência (medida liminar), de natureza precária e sujeita a modificação, não há ‘causa decidida’ apta a ensejar recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONTEMPORÂNEA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Medida Liminar Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONTEMPORÂNEA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que analisa tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF e conceito de decisão precária
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência e possibilidade de reexame em agravo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão interlocutória sobre tutela de urgência (medida liminar), de natureza precária e sujeita a modificação, não há ‘causa decidida’ apta a ensejar recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/1973 e em face de decisão de natureza interlocutória.