AREsp 1749402 - DECISAO

AREsp 1749402 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente invocou preceitos constitucionais não apreciáveis em recurso especial, não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação), e a matéria atacada refere-se a decisão precária de liminar cuja reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: Marcelo Farias Feltrin; Parte No Processo Originário: Município de Canoas; Parte No Processo Originário: Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública - GAMP; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Ação Civil Pública, Competência Jurisdicional, Remuneração, Afastamento, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Tutela De Urgência Liminar Ação Civil Pública Competência Jurisdicional Remuneração +3 more

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Parties

Marcelo Farias Feltrin

Agravante

Município de Canoas

Parte No Processo Originário

Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública - GAMP

Parte No Processo Originário

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indeferide medida liminar
  2. 2 invocação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente invocou preceitos constitucionais não apreciáveis em recurso especial, não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação), e a matéria atacada refere-se a decisão precária de liminar cuja reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.