AREsp 1785418 - DECISAO
Por incidir o óbice da Súmula 735/STF, que veda recurso extraordinário/recurso especial contra acórdão que defere medida liminar dada sua natureza provisória e sujeita a modificação, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Reservas De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Visão Monocular
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar
- 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões que concedem tutela provisória
- 3 Direito de candidato com visão monocular a vagas reservadas para pessoas com deficiência
Ratio Decidendi
Por incidir o óbice da Súmula 735/STF, que veda recurso extraordinário/recurso especial contra acórdão que defere medida liminar dada sua natureza provisória e sujeita a modificação, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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