AREsp 1791719 - DECISAO

AREsp 1791719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso referia‑se ao deferimento/indeferimento de medida liminar, sobre a qual incide o óbice da Súmula 735/STF, e porque as questões relativas à intimação do recorrido e à manifestação do Ministério Público não foram examinadas pelo tribunal de origem nem prequestionadas por embargos declaratórios, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, faltando, assim, requisitos para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANA MOREIRA QUEIROZ DE PAULA MARQUES; 1º Recorrido: Goiásprev; 2ª Recorrida: 2ª Recorrida (viúva do autor do benefício previdenciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela De Urgência Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Intimação Súmulas Vinculantes

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Parties

CRISTIANA MOREIRA QUEIROZ DE PAULA MARQUES

Agravante/recorrente

Goiásprev

1º Recorrido

2ª Recorrida (viúva do autor do benefício previdenciário)

2ª Recorrida

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (verossimilhança e perigo de dano)
  3. 3 nulidade por ausência de intimação do recorrido e falta de manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso referia‑se ao deferimento/indeferimento de medida liminar, sobre a qual incide o óbice da Súmula 735/STF, e porque as questões relativas à intimação do recorrido e à manifestação do Ministério Público não foram examinadas pelo tribunal de origem nem prequestionadas por embargos declaratórios, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, faltando, assim, requisitos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.