AREsp 1760715 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada apoiou-se no exame de norma local, configurando o óbice da Súmula 280/STF e afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 102, III, d, da CF; por isso, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Mínimo Existencial, Separação De Poderes, Adequação De Unidade De Saúde a Padrões Sanitários, Astreinte
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Ação Civil Pública Mínimo Existencial Separação De Poderes Adequação De Unidade De Saúde a Padrões Sanitários +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 280/STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 cabimento de tutela de urgência em face da Fazenda Pública
  3. 3 controle judicial da gestão administrativa e respeito à separação de poderes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada apoiou-se no exame de norma local, configurando o óbice da Súmula 280/STF e afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 102, III, d, da CF; por isso, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.