AREsp 1786627 - DECISAO

AREsp 1786627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e verificou-se, por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ, a inviabilidade de conhecimento do recurso especial cuja matéria seja o reexame de decisão que deferiu medida liminar ou antecipatória, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões; por esse motivo, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Recurso Especial, Rol Da ANS, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Tutela De Urgência Medida Liminar Recurso Especial Rol Da ANS Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que visa reexame de medida antecipatória ou cautelar
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 obrigação de custeio de transplante por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e verificou-se, por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ, a inviabilidade de conhecimento do recurso especial cuja matéria seja o reexame de decisão que deferiu medida liminar ou antecipatória, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões; por esse motivo, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.