AREsp 1791942 - DECISAO

AREsp 1791942 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e ao entendimento jurisprudencial do STJ, o reexame, em recurso especial, do deferimento ou indeferimento de medida cautelar ou antecipatória é inviável em razão da natureza precária e provisória dessas decisões; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE BRAGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissão De Recurso Especial, Medidas Cautelares E Liminares, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela De Urgência Admissão De Recurso Especial Medidas Cautelares E Liminares Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

JOSE BRAGANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexame de medida liminar ou antecipatória
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e ao entendimento jurisprudencial do STJ, o reexame, em recurso especial, do deferimento ou indeferimento de medida cautelar ou antecipatória é inviável em razão da natureza precária e provisória dessas decisões; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.