AREsp 1753118 - DECISAO

AREsp 1753118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e porque o deferimento de tutela provisória tem natureza precária, de modo que seu reexame exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional pela Súmula 7/STJ, tornando inadmissível o recurso especial conforme também a orientação da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante/recorrente: DELTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Recorridos: Autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisões, Execução Extrajudicial, Leilão Extrajudicial, Reexame De Prova, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Decisões Execução Extrajudicial Leilão Extrajudicial Reexame De Prova +1 more

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Parties

DELTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Autores/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória/cautelar
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e porque o deferimento de tutela provisória tem natureza precária, de modo que seu reexame exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional pela Súmula 7/STJ, tornando inadmissível o recurso especial conforme também a orientação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.