AREsp 1784089 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ sobre a natureza precária das medidas liminares, o recurso especial cujo objeto é o reexame do deferimento de medida cautelar ou antecipatória não é admissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Tutela De Urgência, Artigo 300 Do CPC, Medida Liminar, Admissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf

Processo Civil Direito Dos Seguros Direito Civil Tutela De Urgência Artigo 300 Do CPC Medida Liminar Admissão De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar
2 aplicação do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
3 natureza precária e provisória das medidas liminares e cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.