REsp 1914250 - DECISAO

REsp 1914250 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença de mérito na ação principal, tornou-se prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento, por perda superveniente de seu objeto; adicionalmente, a manutenção da decisão de primeira instância que concedeu tutela provisória foi justificada pela insuficiência de elementos para atribuição do efeito suspensivo (ausência de demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Recorrido: empresa ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Seu Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Ação Anulatória, Execução Fiscal, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela De Urgência Perda De Objeto Agravo De Instrumento Ação Anulatória Execução Fiscal +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

empresa ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Seu Objeto

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 atribuição do efeito suspensivo e ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 ônus de juntar peças processuais e limitação do relator conforme art. 1.017, incs. I e II, CPC

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de mérito na ação principal, tornou-se prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento, por perda superveniente de seu objeto; adicionalmente, a manutenção da decisão de primeira instância que concedeu tutela provisória foi justificada pela insuficiência de elementos para atribuição do efeito suspensivo (ausência de demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.