AREsp 1781395 - DECISAO

AREsp 1781395 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, o reexame do deferimento ou indeferimento de medida cautelar ou antecipatória, por tratar-se de decisão precária e de cognição sumária, não comporta, em regra, recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, o reexame do deferimento ou indeferimento de medida cautelar ou antecipatória, por tratar-se de decisão precária e de cognição sumária, não comporta, em regra, recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.