AREsp 1769500 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível na hipótese porque impugna decisão precária sobre tutela de urgência cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e está abrangido pela Súmula 735/STF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Empreendimentos M. M. Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Sanções Administrativas, Contrato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Contratual Público Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Sanções Administrativas +1 more

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Parties

Empreendimentos M. M. Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível na hipótese porque impugna decisão precária sobre tutela de urgência cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e está abrangido pela Súmula 735/STF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.