AREsp 1774493 - DECISAO

AREsp 1774493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ sobre a natureza precária das medidas cautelares/antecipatórias, não conheceu-se do recurso especial que objetivava reexaminar a decisão sobre tutela de urgência, por se tratar de matéria de cognição sumária e provisória passível de modificação pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: BRUNO DE ASSIS MADALENO; Agravante: OUTRO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Vendedora Construtora: GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Responsabilidade Do Agente Financeiro Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)

Case Brief

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Parties

BRUNO DE ASSIS MADALENO

Agravante

OUTRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Vendedora Construtora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência (medida cautelar/antecipatória)
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso depende da natureza de sua intervenção (mero agente financeiro ou agente executor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ sobre a natureza precária das medidas cautelares/antecipatórias, não conheceu-se do recurso especial que objetivava reexaminar a decisão sobre tutela de urgência, por se tratar de matéria de cognição sumária e provisória passível de modificação pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.