AREsp 1774116 - DECISAO

AREsp 1774116 - DECISAO

O acórdão reconheceu que as questões de mérito foram devidamente analisadas e fundamentadas, afastando violação do art. 489 do CPC/2015; considerou ainda que não é cabível, via recurso especial, reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória em razão de sua natureza precária (Súmula 735/STF) e que rever os requisitos da tutela exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIOMAR CASALVARA; Agravante/recorrente: OUTRA; Autora/recorrida: JULIANA PEREIRA DE LIMA; Autor/recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Instituição De Servidão De Passagem) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Servidão De Passagem, Passagem Forçada, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (735/stf, 7/stj, 568/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Servidão De Passagem Passagem Forçada Reexame De Fatos E Provas Súmulas (735/stf, 7/stj, 568/stj) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMAR CASALVARA

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

JULIANA PEREIRA DE LIMA

Autora/recorrida

OUTRO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Instituição De Servidão De Passagem) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de decisão liminar em recurso especial (Súmula 735/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para rever requisitos da tutela de urgência (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que as questões de mérito foram devidamente analisadas e fundamentadas, afastando violação do art. 489 do CPC/2015; considerou ainda que não é cabível, via recurso especial, reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória em razão de sua natureza precária (Súmula 735/STF) e que rever os requisitos da tutela exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.