SLS 2838 - DECISAO

SLS 2838 - DECISAO

O relator reconsiderou a concessão do efeito suspensivo em razão da plausibilidade de cerceamento de defesa pela discussão das contas antes da notificação e da possível inobservância do art. 31 §3º da CF quanto à disponibilização das contas; posteriormente determinou o arquivamento dos autos por serem idênticos a processo já analisado durante o plantão (Resolução n.25/2020).

Parties
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY (SE); Decisor: Desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto; Interessado/ex Gestor: Adauto Dantas do Amor Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Arquivamento
Outcome
autos arquivados
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Decreto Legislativo, Prestação De Contas Municipais, Ampla Defesa E Contraditório, Disponibilização De Contas Públicas (art. 31 §3º Cf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Tutela De Urgência Suspensão De Decreto Legislativo Prestação De Contas Municipais Ampla Defesa E Contraditório Disponibilização De Contas Públicas (art. 31 §3º Cf)

Case Brief

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY (SE)

Requerente

Desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto

Decisor

Adauto Dantas do Amor Cardoso

Interessado/ex Gestor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por ausência de notificação prévia
  3. 3 Obrigatoriedade de disponibilização das contas ao público conforme art. 31 §3º da CF

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a concessão do efeito suspensivo em razão da plausibilidade de cerceamento de defesa pela discussão das contas antes da notificação e da possível inobservância do art. 31 §3º da CF quanto à disponibilização das contas; posteriormente determinou o arquivamento dos autos por serem idênticos a processo já analisado durante o plantão (Resolução n.25/2020).

Court Disposition

autos arquivados

Orders

  • Determino o arquivamento dos autos
  • Publique-se