TP 3253 - DECISAO

TP 3253 - DECISAO

A tutela de urgência foi indeferida porque não houve demonstração do fumus boni iuris nem do periculum in mora: o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que o título executivo preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC), de modo que a reforma demandaria reexame de prova atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, parte das teses não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o exame em sede especial, e o alegado perigo da demora revelou-se meramente conjectural.

Parties
BEL-TOUR; Cataratas do Iguaçu S/A; Esfeco Administração LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência Cautelar (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Da Tutela De Urgência
Outcome
indeferimento da tutela de urgência (pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Medida Cautelar Efeito Suspensivo a Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BEL-TOUR

Cataratas do Iguaçu S/A

Esfeco Administração LTDA

Procedural Posture

Tutela De Urgência Cautelar (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Da Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução por ausência de título correspondente à obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, I, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída da prestação de serviços (art. 798, I, d, CPC) versus possibilidade de dilação probatória nos embargos à execução
  3. 3 Alegação de preço vil (preço mínimo em primeira praça)

Ratio Decidendi

A tutela de urgência foi indeferida porque não houve demonstração do fumus boni iuris nem do periculum in mora: o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que o título executivo preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC), de modo que a reforma demandaria reexame de prova atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, parte das teses não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o exame em sede especial, e o alegado perigo da demora revelou-se meramente conjectural.

Court Disposition

indeferimento da tutela de urgência (pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Indeferida a tutela de urgência.
  • Publique-se.