AREsp 1759857 - DECISAO

AREsp 1759857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto, em regra, não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque a revisão da presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contribuições Extraordinárias, Equacionamento De Déficit Em Planos De Previdência Complementar, Súmulas 735/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Contribuições Extraordinárias Equacionamento De Déficit Em Planos De Previdência Complementar Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto, em regra, não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque a revisão da presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.