REsp 1914252 - DECISAO

REsp 1914252 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou pedido de tutela de urgência, por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF e por ausência de cotejo analítico idôneo para demonstrar divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, ICMS, Substituição Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Tutela De Urgência ICMS Substituição Tributária Súmula 7/stj Súmula 735/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que analisa pedido de tutela de urgência
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou pedido de tutela de urgência, por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF e por ausência de cotejo analítico idôneo para demonstrar divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.