AREsp 1792493 - DECISAO

AREsp 1792493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 735/STF (decisão liminar de natureza precária) e da Súmula 7/STJ (a análise demandaria reexame do quadro fático-probatório).

Parties
Agravante: SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Cabimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Tutela De Urgência Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Cabimento De Recurso Especial

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Parties

SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu medida liminar/antecipatória
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência para impedir inscrição em cadastros de inadimplentes
  3. 3 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 735/STF (decisão liminar de natureza precária) e da Súmula 7/STJ (a análise demandaria reexame do quadro fático-probatório).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.