AREsp 1785642 - DECISAO

AREsp 1785642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 735/STF e da natureza precária e provisória da decisão atacada (indeferimento de tutela antecipada), que decorre de cognição sumária e é passível de modificação pela instância a quo, não ensejando, em regra, recurso especial contra tal acórdão.

Parties
Agravante: MARCUS AUGUSTO RIGO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Patente De Invenção, Contrafação, Nulidade De Registro, Medida Cautelar, Reexame De Provas
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processo Civil Tutela De Urgência Patente De Invenção Contrafação Nulidade De Registro Medida Cautelar +1 more

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Parties

MARCUS AUGUSTO RIGO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 interpretação dos arts. 41, 42, 57, 207 e 209 §1º da Lei 9.279/96
  3. 3 aplicação do art. 300 do CPC (NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 735/STF e da natureza precária e provisória da decisão atacada (indeferimento de tutela antecipada), que decorre de cognição sumária e é passível de modificação pela instância a quo, não ensejando, em regra, recurso especial contra tal acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.