AREsp 1790492 - DECISAO

AREsp 1790492 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o débito cobrado nos autos é atual (de modo que não há ilegalidade no corte de energia segundo a Resolução ANEEL nº 414/2010, art.172, §2º e precedentes do STJ) e, ainda, por incidência da Súmula 735/STF e ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o exame da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA LACERDA QUINTINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Corte De Energia Elétrica, Embargos De Declaração (omissão), Estabilidade Da Demanda, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Responsabilidade Das Concessionárias De Serviço Público
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo/regulatório Tutela De Urgência Corte De Energia Elétrica Embargos De Declaração (omissão) Estabilidade Da Demanda Prequestionamento +2 more

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Parties

ANA CAROLINA LACERDA QUINTINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a provas incontroversas (art. 1.022 II c/c art. 489, §1º, II e IV CPC)
  2. 2 possibilidade de corte de energia por débito atual vs. débito pretérito (Resolução ANEEL nº 414/2010, art.172, §2º)
  3. 3 inviabilidade de recurso especial para reexame de decisões liminares (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o débito cobrado nos autos é atual (de modo que não há ilegalidade no corte de energia segundo a Resolução ANEEL nº 414/2010, art.172, §2º e precedentes do STJ) e, ainda, por incidência da Súmula 735/STF e ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o exame da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique‑se.