AREsp 1800845 - DECISAO

AREsp 1800845 - DECISAO

Parties
Agravante: COLEGIO ATLANTICO MACAE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/parcial Conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Cautelar/liminar, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Decisões Interlocutórias, Zonamento Urbano E Compatibilidade De Uso
Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Da Educação Direito Administrativo Tutela De Urgência Medida Cautelar/liminar +4 more

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Parties

COLEGIO ATLANTICO MACAE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/parcial Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da LDB (arts. 53 ECA e art. 4º, X da Lei de Diretrizes e Bases)
  3. 3 interpretação do art. 41, §3º, do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01)