AREsp 1793443 - DECISAO

AREsp 1793443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnadas referem-se a decisões de natureza provisória (tutela cautelar/antecipatória), que admitem cognição sumária e modificação, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF às liminares).

Parties
Agravante: CALÇADOS DI CRISTALLI LTDA; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Cautelar, Arresto, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Sumulação Jurisprudencial
Processo Civil Tutela De Urgência Medida Cautelar Arresto Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Sumulação Jurisprudencial

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Parties

CALÇADOS DI CRISTALLI LTDA

Agravante

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência (arts. 300 e 301 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 80 do CPC relativas à litigância de má-fé
  3. 3 obstáculo ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnadas referem-se a decisões de natureza provisória (tutela cautelar/antecipatória), que admitem cognição sumária e modificação, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF às liminares).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.