AREsp 1800459 - DECISAO

AREsp 1800459 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu medida liminar/antecipatória, em razão de sua natureza precária e da cognição sumária, sendo possível sua modificação pela instância a quo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medidas Liminares, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Precedente Vinculante (súmula 735/stf)
Processual Civil Tutela De Urgência Medidas Liminares Recurso Especial Ônus Da Prova Precedente Vinculante (súmula 735/stf)

Case Brief

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Parties

NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 natureza precária das medidas liminares e sua cognição sumária

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu medida liminar/antecipatória, em razão de sua natureza precária e da cognição sumária, sendo possível sua modificação pela instância a quo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se