AREsp 1792138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), da natureza provisória da tutela impugnada que impede, em regra, o reexame em recurso especial (Súmula 735/STF), da deficiência na fundamentação do recurso que o dissocia dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELSO ROBERTO HELLMEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Caução, Súmula 7/stj, Súmulas Do STF
Processo Civil Tutela De Urgência Tutela Provisória Recurso Especial Prequestionamento Caução Súmula 7/stj Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

CELSO ROBERTO HELLMEISTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 violação dos arts. 300 e 995 do CPC (concessão de tutela de urgência e necessidade de efeito suspensivo)
  3. 3 violação do art. 520 do CPC (necessidade de caução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), da natureza provisória da tutela impugnada que impede, em regra, o reexame em recurso especial (Súmula 735/STF), da deficiência na fundamentação do recurso que o dissocia dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.