AREsp 1792794 - DECISAO

AREsp 1792794 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/356 STF) e, quanto à matéria relativa à tutela de urgência, por analogia aplica-se o óbice da Súmula 735/STF, inviabilizando o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Legitimidade De Parte, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Legitimidade De Parte Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de parte (art. 17 do CPC)
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de decisão liminar que esgote o objeto da ação contra o Poder Público (Lei 8.437/92)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/356 STF) e, quanto à matéria relativa à tutela de urgência, por analogia aplica-se o óbice da Súmula 735/STF, inviabilizando o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.