REsp 1920308 - DECISAO

REsp 1920308 - DECISAO

Não se verifica omissão a sanar, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, tendo, em juízo perfunctório próprio da tutela de urgência, verificado que as apólices observavam as exigências da Portaria PGE nº 40 e que estavam presentes verossimilhança e periculum in mora em favor do agravado; além disso, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pela vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), não é cabível o reexame, de forma que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Contribuinte/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Omissão (embargos De Declaração), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Omissão (embargos De Declaração) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Contribuinte/agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emissão de certidão positiva com efeito de negativa mediante seguro-garantia
  2. 2 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à adequação das apólices aos requisitos normativos
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão a sanar, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, tendo, em juízo perfunctório próprio da tutela de urgência, verificado que as apólices observavam as exigências da Portaria PGE nº 40 e que estavam presentes verossimilhança e periculum in mora em favor do agravado; além disso, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pela vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), não é cabível o reexame, de forma que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.