TP 18 - DECISAO

TP 18 - DECISAO

Como o Agravo em Recurso Especial n. 1.139.842/SP (ao qual foi conferido efeito suspensivo) foi julgado e mantida a conclusão de que não ficou comprovado que o imóvel constitui bem de família, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a tutela de urgência perdeu seu objeto e deve ser julgada prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão
Outcome
Tutela de urgência prejudicada por perda de objeto em virtude do julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 1.139.842/SP.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Tutela De Urgência Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da tutela de urgência em razão do julgamento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de impenhorabilidade do imóvel (bem de família) não comprovada pelo executado

Ratio Decidendi

Como o Agravo em Recurso Especial n. 1.139.842/SP (ao qual foi conferido efeito suspensivo) foi julgado e mantida a conclusão de que não ficou comprovado que o imóvel constitui bem de família, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a tutela de urgência perdeu seu objeto e deve ser julgada prejudicada.

Court Disposition

Tutela de urgência prejudicada por perda de objeto em virtude do julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 1.139.842/SP.

Orders

  • Julgo prejudicada a tutela de urgência em epígrafe.
  • Publique-se.