AREsp 1720807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava adequadamente fundamentada; a análise dos requisitos de concessão da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação de decisão que defere ou indefere tutela de urgência é, em regra, incabível em recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; por fim, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Omissão E Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Ação De Cobrança, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Seguros Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Omissão E Fundamentação Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava adequadamente fundamentada; a análise dos requisitos de concessão da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação de decisão que defere ou indefere tutela de urgência é, em regra, incabível em recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; por fim, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.