TP 3263 - DECISAO

TP 3263 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque o pedido pretende revogar antecipação de tutela concedida em outro processo, cujo exame compete ao juízo de primeiro grau onde a medida foi concedida, e porque o pedido extrapola os limites da causa apreciada nos embargos de divergência, não sendo demonstrada a necessidade de medida cautelar pela via extraordinária nesta Corte.

Parties
Requerente: ALCYRO CHAVES DE REZENDE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (eresp Nº 1.551.430/es) / Pedido De Tutela Provisória Incidental (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Indisponibilidade De Bens, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Anulatória De Partilha
Processo Civil Direito Civil Registros Públicos Tutela De Urgência Tutela Antecipada Indisponibilidade De Bens Agravo Interno Embargos De Divergência +1 more

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Parties

ALCYRO CHAVES DE REZENDE - ESPÓLIO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (eresp Nº 1.551.430/es) / Pedido De Tutela Provisória Incidental (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de tutela antecipada concedida em outro processo
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Competência para examinar manutenção de medida cautelar concedida em primeiro grau

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque o pedido pretende revogar antecipação de tutela concedida em outro processo, cujo exame compete ao juízo de primeiro grau onde a medida foi concedida, e porque o pedido extrapola os limites da causa apreciada nos embargos de divergência, não sendo demonstrada a necessidade de medida cautelar pela via extraordinária nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.