REsp 1906945 - DECISAO

REsp 1906945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão interlocutória precária que concedeu tutela de urgência, matéria sujeita a modificação pelas instâncias ordinárias, e, por força da Súmula 735/STF, em regra não é cabível recurso especial contra acórdão que defere liminar, não havendo 'causa decidida' em única ou última instância.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/agravado: Município de Lagoa dos Gatos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), DCTF, Competência Recursal, Súmula 735/stf
Tributário Processual Civil Tutela De Urgência Medida Liminar Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) DCTF Competência Recursal Súmula 735/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de Lagoa dos Gatos

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 pertencimento do produto do IRRF ao Município (art. 158, I, CF/88)
  3. 3 possível limitação da Constituição pela Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão interlocutória precária que concedeu tutela de urgência, matéria sujeita a modificação pelas instâncias ordinárias, e, por força da Súmula 735/STF, em regra não é cabível recurso especial contra acórdão que defere liminar, não havendo 'causa decidida' em única ou última instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais