AREsp 1811527 - DECISAO

AREsp 1811527 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a decisão sobre a tutela de urgência com base em prova documental suficiente (art. 300 CPC), e declarou ser inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial para reexaminar decisão liminar, em atenção à Súmula 735/STF; por isso conheceu do agravo parcialmente e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria De Fato, Carência Contratual, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Tutela De Urgência Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria De Fato Carência Contratual +1 more

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de medida liminar em recurso especial (incidência da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a decisão sobre a tutela de urgência com base em prova documental suficiente (art. 300 CPC), e declarou ser inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial para reexaminar decisão liminar, em atenção à Súmula 735/STF; por isso conheceu do agravo parcialmente e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.