REsp 1919554 - DECISAO

REsp 1919554 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 282/STF, e (ii) trata-se de impugnação contra decisão precária/interlocutória de tutela de urgência, situação que, em regra, não admite reexame por recurso especial conforme a Súmula 735/STF; ademais, parte das alegações buscava fundamentação em dispositivo constitucional inadequado para o cabimento do recurso especial.

Parties
Autora: VÂNIA SANTOS BALESTIERI; Ré: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Prequestionamento +2 more

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Parties

VÂNIA SANTOS BALESTIERI

Autora

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal para conhecimento de recurso especial
  3. 3 obrigação de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 282/STF, e (ii) trata-se de impugnação contra decisão precária/interlocutória de tutela de urgência, situação que, em regra, não admite reexame por recurso especial conforme a Súmula 735/STF; ademais, parte das alegações buscava fundamentação em dispositivo constitucional inadequado para o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.