AREsp 1759855 - DECISAO

AREsp 1759855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cumprir pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são deficientes, não demonstrando de forma concreta a violação de dispositivo federal (óbiece da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRASCONTROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: BRASMOOVE/BV; Recorrido: Tribunal de Justiça de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência Das Razões Recursais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Liberdade De Expressão
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência Das Razões Recursais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Liberdade De Expressão

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Parties

BRASCONTROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

BRASMOOVE/BV

Agravante

Tribunal de Justiça de Roraima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência formal das razões recursais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre não indicação de dispositivo federal e demonstração de violação
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cumprir pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são deficientes, não demonstrando de forma concreta a violação de dispositivo federal (óbiece da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.