HC 644508 - DECISAO

Pedido de reconsideração indeferido porque a alegação de que não houve mandado de busca e apreensão contra os requerentes não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; ademais, a liminar foi indeferida por ausência de fumus boni iuris.

Parties: Requerente: Chamberlain Anis Abbud Filho; Requerente: Adair Pio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2021
Procedural Posture: Writ Impetrado / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics: Tutela De Urgência, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Reconsideração, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Direito Penal Tutela De Urgência Mandado De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Reconsideração Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Chamberlain Anis Abbud Filho

Requerente

Adair Pio

Requerente

Procedural Posture

Writ Impetrado / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 presença ou ausência de mandado de busca e apreensão contra os requerentes
2 necessidade de fumus boni iuris para concessão de liminar
3 vedação à supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Assim que prestadas as informações solicitadas ao Juízo de primeiro grau, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.