AREsp 1439010 - DECISAO

AREsp 1439010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada diz respeito à decisão sobre tutela de urgência e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e produção de prova técnica para aferir suposta reprodução de desenhos industriais e trade dress, encontrando óbice nas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: KARVIA DO BRASILLTDA; Agravada: SunCasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Inibitória De Urgência
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Trade Dress, Produção De Prova Técnica, Súmulas (735 STF, 7 Stj)
Propriedade Industrial Processual Civil Concorrência Desleal Propriedade Intelectual Tutela De Urgência Trade Dress Produção De Prova Técnica Súmulas (735 Stf, 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARVIA DO BRASILLTDA

Agravante

SunCasa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Inibitória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência
  2. 2 Necessidade de produção de prova técnica para aferir suposta reprodução de desenho industrial e trade dress
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ sobre cabimento e exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada diz respeito à decisão sobre tutela de urgência e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e produção de prova técnica para aferir suposta reprodução de desenhos industriais e trade dress, encontrando óbice nas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.