Pet 14061 - DECISAO

Pet 14061 - DECISAO

Indefere-se o pedido de tutela provisória porque o requerente não demonstrou concretamente o periculum in mora nem o fumus boni iuris (ausência de prova de constrição patrimonial ou intimação para pagamento; acórdão recorrido não evidencia negativa de prestação jurisdicional e está em consonância com a jurisprudência do Tribunal; além disso há confusão entre pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e pleito de suspensão do cumprimento de sentença, cuja competência não é deste Tribunal), razão pela qual, ausentes os requisitos legais, o pleito foi indeferido nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.

Parties
Requerente: Abelardo de Oliveira Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento
Direito Processual Direito Do Trabalho Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Abelardo de Oliveira Flores

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 demonstração do periculum in mora
  3. 3 demonstração do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela provisória porque o requerente não demonstrou concretamente o periculum in mora nem o fumus boni iuris (ausência de prova de constrição patrimonial ou intimação para pagamento; acórdão recorrido não evidencia negativa de prestação jurisdicional e está em consonância com a jurisprudência do Tribunal; além disso há confusão entre pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e pleito de suspensão do cumprimento de sentença, cuja competência não é deste Tribunal), razão pela qual, ausentes os requisitos legais, o pleito foi indeferido nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido

Orders

  • Indefiro o presente pleito de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.