AREsp 1721222 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado/recorrido: Carlos Alberto Vieira Zaccaro e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Sobre Tutela Antecipada)
Legal Topics: Tutela De Urgência, Contribuição Extraordinária, Plano De Equacionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf

Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Contribuição Extraordinária Plano De Equacionamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante/recorrente

Carlos Alberto Vieira Zaccaro e outros

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Sobre Tutela Antecipada)

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede antecipação de tutela
2 Abusividade e repercussão das contribuições extraordinárias do plano de previdência complementar
3 Necessidade de demonstração da origem e responsabilidade pelo déficit do plano