REsp 1910075 - DECISAO

REsp 1910075 - DECISAO

Por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento que examinou requisitos para deferimento de tutela de urgência (decisão interlocutória e precária), não se verifica a existência de 'causa decidida' passível de revisão pelo recurso especial; em face da Súmula 735/STF e da jurisprudência consolidada, o recurso especial não é conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Decisão Interlocutória, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Decisão Interlocutória Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 requisito de "causa decidida" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 735 do STF e da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento que examinou requisitos para deferimento de tutela de urgência (decisão interlocutória e precária), não se verifica a existência de 'causa decidida' passível de revisão pelo recurso especial; em face da Súmula 735/STF e da jurisprudência consolidada, o recurso especial não é conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/1973 e em face de decisão de natureza interlocutória.