AREsp 1798414 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, haja vista que o recurso pretendia o reexame de decisão liminar/medida acautelatória, cuja natureza precária impede, em regra, a interposição de recurso especial para sua revisão.
- Parties
- Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Requerida: OPERADORA DE SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Recurso Especial, Rol Da ANS, Medicamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Agravante
OPERADORA DE SAÚDE
Requerida
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência
- 2 incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissão do recurso especial
- 3 relevância do Rol da ANS para a cobertura de medicamentos por operadoras de saúde
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, haja vista que o recurso pretendia o reexame de decisão liminar/medida acautelatória, cuja natureza precária impede, em regra, a interposição de recurso especial para sua revisão.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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