AREsp 1798872 - DECISAO

AREsp 1798872 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF, haja vista que se pretende, via recurso especial, o reexame de decisão sobre tutela de urgência, cuja natureza é precária e provisória e admite modificação pela instância de origem.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medidas Cautelares/antecipatórias, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Medidas Cautelares/antecipatórias Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que mantém tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF e óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF, haja vista que se pretende, via recurso especial, o reexame de decisão sobre tutela de urgência, cuja natureza é precária e provisória e admite modificação pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.