AREsp 1796017 - DECISAO

AREsp 1796017 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e provisória das medidas liminares ou antecipatórias, cujo juízo se dá em cognição sumária e é passível de modificação, concluiu-se pela inviabilidade, em regra, do recurso especial com objeto de reexame da concessão ou manutenção de tutela antecipada; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recuso Especial, Medidas Liminares, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito De Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recuso Especial Medidas Liminares Planos De Saúde

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou mantém tutela antecipada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e provisória das medidas liminares ou antecipatórias, cujo juízo se dá em cognição sumária e é passível de modificação, concluiu-se pela inviabilidade, em regra, do recurso especial com objeto de reexame da concessão ou manutenção de tutela antecipada; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.