AREsp 1717398 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, constatou a existência de religação indevida e falta de prova da regularidade da conta após alteração de titularidade, e, ainda, porque não é cabível recurso especial para reexaminar decisões precárias sobre tutela de urgência, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Raimundo Nonato Alves Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar
Case Brief
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Parties
Raimundo Nonato Alves Filho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar
- 2 possibilidade de suspensão do fornecimento de energia por débitos pretéritos discutidos em juízo
- 3 necessidade de reexame factual em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, constatou a existência de religação indevida e falta de prova da regularidade da conta após alteração de titularidade, e, ainda, porque não é cabível recurso especial para reexaminar decisões precárias sobre tutela de urgência, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
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