AREsp 1800876 - DECISAO

AREsp 1800876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca do cumprimento das medidas e da razoabilidade/necessidade da multa, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que considerou presentes urgência e risco à integridade dos usuários e aplicou a multa cominatória.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Multa Cominatória Ação Civil Pública Coisa Julgada Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção de tutela de urgência e da multa cominatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca do cumprimento das medidas e da razoabilidade/necessidade da multa, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que considerou presentes urgência e risco à integridade dos usuários e aplicou a multa cominatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.