AREsp 1730768 - DECISAO

AREsp 1730768 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a matéria atacada refere-se a decisão interlocutória precária que deferiu tutela de urgência, cuja revisão em recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque só hipótese de violação direta de dispositivo legal autorizaria o recurso, não demonstrada no caso; precedentes e súmulas aplicáveis sustentaram a impossibilidade de conhecer do recurso especial sobre matéria de tutela provisória.

Parties
Instituição Financeira: Banrisul; Devedora: recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Trava Bancária, Individualização De Títulos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

Banrisul

Instituição Financeira

recuperanda

Devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF
  3. 3 possibilidade de retenção de recebíveis (trava bancária) quando há cessão fiduciária registrada

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a matéria atacada refere-se a decisão interlocutória precária que deferiu tutela de urgência, cuja revisão em recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque só hipótese de violação direta de dispositivo legal autorizaria o recurso, não demonstrada no caso; precedentes e súmulas aplicáveis sustentaram a impossibilidade de conhecer do recurso especial sobre matéria de tutela provisória.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.