AREsp 1759042 - DECISAO

AREsp 1759042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial, por se tratar de matéria ligada ao deferimento/indeferimento de tutela de urgência que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ); também o Tribunal estadual concluiu pela ausência de probabilidade do direito nos termos do art. 300 do NCPC, razão pela qual manteve-se o indeferimento da tutela.

Parties
Recorrente: ARTE & CAZZA TEXTIL LTDA.; Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Execução De Título Extrajudicial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Execução De Título Extrajudicial Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ARTE & CAZZA TEXTIL LTDA.

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 NCPC)
  3. 3 incidência das Súmulas nº 735 do STF e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial, por se tratar de matéria ligada ao deferimento/indeferimento de tutela de urgência que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ); também o Tribunal estadual concluiu pela ausência de probabilidade do direito nos termos do art. 300 do NCPC, razão pela qual manteve-se o indeferimento da tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.