AREsp 1811199 - DECISAO

AREsp 1811199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltava identidade fática entre os paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Aplicabilidade Do CDC a Plano De Autogestão
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltava identidade fática entre os paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.